CLDF

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo que tome providências quanto à aquisição de um psicólogo no Conselho Tutelar de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que tome providências quanto à aquisição de um psicólogo no Conselho Tutelar de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores da Região Administrativa de Brazlândia, por ocasião da oficina, realizada por este gabinete, para o levantamento das demandas da cidade, em que foi solicitada a aquisição de um psicólogo para o Conselho Tutelar de Brazlândia. 

É importante esclarecer que a instalação de Conselho Tutelar na Região Administrativa criada, no Distrito Federal, tem como fundamento o disposto no art. 6º da Lei nº 5.294, de 13/02/2014, a saber:

Art. 6º a Lei que criar uma nova Região Administrativa deve prever a criação do respectivo Conselho Tutelar.

Considerando que a reivindicação da população é de grande relevância, em face dos relatos de que o nível de vulnerabilidade é muito grande, o que torna essencial a contratação desse profissional para o desenvolvimento dos trabalhos deste órgão. 

Por fim, como o atendimento de criança e adolescente deve ser uma prioridade absoluta por parte do Estado, as atividades dos conselhos tutelares, deve ser encarado como de relevante interesse público, indispensável às necessidades da população vulnerável, permitindo a estes, portanto, o bem-estar e comodidade.

 Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Deputado iolando

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a construção de um auditório com capacidade para 500 (quinhentas) pessoas, para realização de eventos comunitários em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal a construção de um auditório com capacidade para 500 (quinhentas) pessoas, para realização de eventos comunitários em Brazlândia..

JUSTIFICAÇÃO

O auditório é um ambiente de grande importância em instituições públicas, sendo usado para além da realização de eventos comunitários, é adequado para a atividades como palestras, apresentações, seminários, realização de cursos, treinamentos, workshops, atendimentos diversos da comunidade local, ou até mesmo processos seletivos, dentre outras atividades.

Para isso, é fundamental que o auditório possua a capacidade de comportar um bom número de pessoas e estar equipado com sistema de iluminação direta e indireta, climatização e acústica adequados de forma a oferecer conforto aos usuários, visando a permanência dos mesmos durante todo o período de utilização do espaço, por isso, o lugar precisa ter uma boa e adequada infraestrutura.

Diante o exposto, peço aos nobres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, sobre a importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 14 de junho de 2023

Deputado Iolando

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação publica na DF 445 Norte, próximo à rotatória da DF- 430, Setor Rural da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação publica na DF 445 Norte, próximo à rotatória da DF- 430, Setor Rural da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região rural de Brazlândia que lutam incessantemente por melhorias na região e a instalação da iluminação pública na DF-445, do trecho próximo à rotatória da DF- 430, no Setor Rural da RA de Brazlândia, trará mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança. 

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano e permite que o cidadão disponha de mais segurança no período noturno. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Governador do Distrito Federal uma extensão (CAMPUS) da Universidade de Brasília – UNB em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal uma extensão (CAMPUS) da Universidade de Brasília – UNB em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A extensão universitária ou extensão acadêmica é uma ação da universidade junto à comunidade a seu redor, disponibilizando, ao público externo à universidade, o conhecimento adquirido com o ensino e a pesquisa.

A ideia é promover na cidade, a articulação entre Ensino, Pesquisa e Extensão numa perspectiva de empoderamento da população, principalmente, as em situação de vulnerabilidade e assim, propiciar à população, a oportunidade de transformar as suas realidades. 

Diante o exposto, peço aos nobres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, sobre a importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 14 de junho de 2023.

Deputado iolando

(Deputado Roosevelt)

Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 167 anos do Corpo de Bombeiros, a ser realizada no dia 30 de junho de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requeiro, nos termos do artigo 124, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, a realização de sessão solene em homenagem aos 167 anos do Corpo de Bombeiros, a ser realizada no dia 30 de junho de 2023, às 14h30, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Em 2023 celebramos 167 anos do Corpo de Bombeiros no Brasil, sendo um momento de honra, reconhecimento e gratidão por todos aqueles que dedicam suas vidas para proteger a nossa sociedade.

Desde 1856, quando o Corpo de Bombeiros foi criado no Rio de Janeiro, esses profissionais vêm desempenhando um papel fundamental na prevenção e combate a incêndios, resgate de pessoas em situações de risco, salvamento em desastres naturais e muitas outras ações que salvam vidas.

Os Bombeiros são referência em coragem, dedicação e profissionalismo, e estão sempre prontos para atender a população em situações de emergência. Além disso, possuem um importante papel na prevenção de acidentes e na conscientização da população sobre medidas de segurança.

O 1º Grupamento de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por sua vez, tem uma história rica e importante na região. Fundado em 1964, já enfrentou inúmeras situações desafiadoras e mostrou-se sempre preparado e comprometido com a segurança da população. Os Bombeiros do Distrito Federal são responsáveis por atender uma das maiores e mais movimentadas cidades do Brasil, em que a demanda por serviços de emergência é constante.

Não podemos deixar de mencionar também a bravura, coragem e dedicação desses profissionais durante a pandemia da Covid-19. Os bombeiros estiveram na linha de frente, trabalhando incansavelmente para proteger a população e combater o avanço do vírus. Eles não mediram esforços para ajudar aqueles que precisavam de assistência, colocando suas próprias vidas em risco para manter a segurança e a saúde da população.

Por tudo isso, é importante celebrar e homenagear esses heróis que, muitas vezes, colocam suas próprias vidas em risco para salvar outras. Agradecemos a todos os bombeiros do Distrito Federal pela sua coragem, dedicação e serviço à sociedade. Eles são verdadeiros exemplos de profissionalismo, comprometimento e amor ao próximo.

Assim, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.

Sala das sessões,

Deputado roosevelt

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Serviço do Limpeza Urbana a implantação do sistema de coleta seletiva na Região Administrativa de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Serviço do Limpeza Urbana a implantação do sistema de coleta seletiva na Região Administrativa de Brazlândia. .

JUSTIFICAÇÃO

A implementação da presente indicação  trará benefícios significativos para o meio ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento sustentável de Brazlândia. A coleta seletiva é uma prática fundamental para a preservação do meio ambiente, ao separar os resíduos em diferentes categorias, como papel, plástico, vidro e metal, podemos direcioná-los para processos de reciclagem adequados, evitando sua disposição inadequada em aterros sanitários e reduzindo a quantidade de lixo que é incinerado. Isso resulta em menor contaminação do solo, da água e do ar, além de contribuir para a conservação dos recursos naturais e a mitigação das mudanças climáticas. 

 A falta de um sistema de coleta seletiva de lixo na região de Brazlândia tem levado ao descarte inadequado de resíduos, incluindo materiais recicláveis. Essa prática resulta em acúmulo de lixo nas vias públicas, terrenos baldios e áreas verdes, gerando impactos negativos na paisagem e causando problemas de saúde pública. A implantação da coleta seletiva ajudará a reduzir a poluição visual, minimizará a presença de vetores de doenças e melhorará a qualidade de vida dos moradores.

Sala das Sessões, em …

Deputado Iolando

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, a implantação definitiva da Escola Parque da Natureza na Região Administrativa de Brazlandia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, a implantação definitiva da Escola Parque da Natureza na Região Administrativa de Brazlandia. .

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação se faz necessária para a implantação definitiva de uma Escola Parque da Natureza na Região Administrativa de Brazlândia. Essa iniciativa visa promover a educação ambiental, o contato com a natureza e o desenvolvimento sustentável na região, trazendo benefícios sociais, educacionais e ambientais para a comunidade.

A Escola Parque da Natureza proporciona um ambiente propício para a educação ambiental, que é fundamental na formação de cidadãos conscientes e responsáveis. Por meio de atividades práticas, vivências e programas educativos, os estudantes têm a oportunidade de aprender sobre a importância da conservação da natureza, da biodiversidade, dos recursos naturais e dos ecossistemas locais. Essa educação ambiental proporciona uma compreensão mais profunda dos desafios ambientais e incentiva a adoção de práticas sustentáveis no cotidiano dos estudantes e da comunidade.

  A Região Administrativa de Brazlândia possui uma rica diversidade de ecossistemas, áreas verdes, cursos d'água e espécies de fauna e flora. A implantação de uma Escola Parque da Natureza permite a valorização e a preservação desses recursos naturais locais. Ao trazer a natureza para o ambiente escolar, a comunidade tem a oportunidade de conhecer, apreciar e proteger os tesouros naturais da região, desenvolvendo um senso de pertencimento e responsabilidade para com o meio ambiente.

Deputado iolando

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Incra 07 e outra na Chapadinha

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Incra 07 e outra na Chapadinha .

JUSTIFICAÇÃO

A Unidade Básica de Saúde - UBS tem como primazia a atenção primária do indivíduo. Sua finalidade é promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação das pessoas, e, assim, promover a redução de danos, bem como resultando ainda, na manutenção da saúde e no desenvolvimento de uma atenção integral aos pacientes, o que impacta na situação de saúde e na autonomia das pessoas de uma comunidade atendida.

A construção da UBS do Incra 07 e Chapadinha, trata-se de uma demanda de grande interesse público e, cabe ao Estado, cumprir com os deveres constitucionais expressamente impostos. A obra trará muitos benefícios pelo fato de viabilizar o aumento e melhoria no atendimento ao público.

Vale ressaltar que a comunidade, quando necessita de atendimento médico, recorre aos hospitais mais próximos como os de Brazlândia e Ceilândia. Portanto, o mérito desta proposição é justificado pela necessidade de atender a uma população vulnerável, dentro do seu território e proporcionar uma oportuna e melhor assistência médica à população, com foco na melhoria da qualidade de vida dessa comunidade.

…

Deputado IOLANDO

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de um refeitório no Centro Educacional São Francisco, conhecido por "Chicão", em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de um refeitório no Centro Educacional São Francisco, conhecido por "Chicão", em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

O Centro Educacional São Francisco, referido popularmente como “Chicão”, foi fundado no segundo semestre de 2009 após muito esforço da comunidade escolar de São Sebastião, que necessitava de mais uma unidade escolar para atender uma população entre 15 e 19 anos de cerca de 12 mil habitantes (CODEPLAN, 2019).

Apesar de ser uma estrutura relativamente nova, o projeto original não incluiu um espaço apropriado para refeições, o que faz com que os estudantes as façam nos pátios da escola. A comunidade luta pela construção de um refeitório apropriado que ofereceria mais conforto aos estudantes em um momento tão importante do dia.

Pelo exposto, para oferecer melhor qualidade de vida à comunidade escolar de São Sebastião, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, em...

Deputado gabriel magno

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, promova a construção de uma Feira Permanente na Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, promova a construção de uma Feira Permanente na Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores de Brazlândia, que anseiam pela construção de mais uma Feira Permanente, visto que, a Região Administrativa tem mais de 55 mil habitantes. 

A população e os feirantes necessitam desse novo espaço público que irá gerar mais opções de serviços para os moradores e qualidade no serviço oferecido, considerando a importância agrícola da região. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a ampla divulgação dos horários das linhas ônibus da Expresso São José que atuam na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a ampla divulgação dos horários das linhas ônibus da Expresso São José que atuam na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se reivindicação da população que pleiteia informações acerca dos horários efetivos das linhas de ônibus que operam na RA de Brazlândia. 

Segundo relatos, os ônibus não passam nos horários predefinidos e vem gerando diversos problemas para a população que necessitam usar o transporte coletivo e ficam refém da falta de clareza dos horários. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estrada de Rodagens colocação de placas de endereçamento postal no Rodeador, setor Rural de Brazlândia .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estrada de Rodagens colocação de placas de endereçamento postal no Rodeador, setor Rural de Brazlândia . .

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa melhorar a identificação e localização das propriedades rurais, facilitando a prestação de serviços e o acesso aos moradores, bem como contribuir para a segurança e organização da região.

A área rural de Brazlândia tem testemunhado um crescimento significativo em sua população, especialmente no  desenvolvimento de atividades agrícolas. Contudo, a ausência de placas de endereçamento adequadas tem dificultado a localização precisa das propriedades rurais e dificulta a prestação de serviços essenciais, tais como serviços de entrega, atendimento de emergência e manutenção de infraestrutura.

Sala das Sessões, em …

Deputado IOLANDO

Processo concluído conforme determina o Despacho SELEG nº 76937 e Despacho SACP nº 77801.

Brasília, 14 de junho de 2023 

paula de brito araujo

Técnico Administrativo Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - MESA DIRETORA 

Projeto de Resolução nº 5/2023

Da MESA DIRETORA sobre o Projeto de Resolução nº 5/2023, que “Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado PEPA e OUTROS

RELATOR(A): Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Mesa Diretora o Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria de 12 deputados: Pepa, Wellington Luiz, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro, Joaquim Roriz Neto, Eduardo Pedrosa, Doutora Jane, Hermeto, Roosevelt Vilela, Iolando, Jaqueline Silva, João Cardoso Professor Auditor.

O art. 1º do projeto acrescenta ao art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 167, de 16 de novembro de 2000, o seguinte inciso: “XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento”, para criar nova comissão no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O art. 2º acrescenta o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV, para atribuir as seguintes competências à nova Comissão:

Subseção XV

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento

Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra;

b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;

c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;

d) referentes aos créditos rurais;

e) relacionados à política de acesso aos mercados;

f) relacionadas à ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural;

g) referentes à função social da terra;

h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;

i) Assistência social e à saúde do produtor rural;

j) Relações de trabalho no meio rural;

k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor.

II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem da situação da produção rural e abastecimento em geral, bem como fiscalizar e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;

III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, participando da formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;

IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola, de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o desenvolvimento da agricultura Distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;

V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos agentes econômicos privados e do Governo do Distrito Federal;

VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais competentes para tomada das medidas cabíveis;

VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;

VIII – acompanhar as ações do Poder Público e da sociedade civil, sempre que voltadas à produção rural e abastecimento.

O art. 3º, por sua vez, dá à a art. 69-B do Regimento Interno, que dispõe sobre as competências da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, a seguinte redação: “política de incentivo às microempresas;”, adequando as atribuições desse colegiado, encaminhando novo tratamento à elaboração de parecer sobre o mérito das proposições que versem sobre incentivo à agropecuária.

Na justificação, os autores discorrem sobre a relevância dos temas da agricultura e do abastecimento, bem como sobre problemas enfrentados pelo setor agrícola brasileiro, especialmente pelos produtores de pequeno e médio porte e pela agricultura familiar. Salientam a posição de destaque ocupada pelo Distrito Federal em termos de produtividade agrícola e a necessidade de incentivar o setor.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da Mesa Diretora e para a análise de admissibilidade da CCJ.

Encaminhada a proposição para a Mesa Diretora e aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 39, § 1º, inciso IV, do RICLDF, incumbe à Mesa Diretora emitir parecer sobre matéria regimental, quando a proposição não for de sua autoria. Nesse mesmo sentido o art. 224, § 2º, inciso II, do RICLDF.

Segundo dispõe o art. 224, inciso I, do RICLDF, qualquer alteração do Regimento Interno necessita da subscrição de, no mínimo, um terço dos parlamentares, para sua tramitação. Essa condição é observada na presente proposição, subscrita por doze deputados.

A espécie normativa apresenta-se adequada à matéria, conforme se verifica no art. 141 do Regimento Interno, que define como projetos de resolução e de decreto legislativo aqueles que se destinam a dispor sobre matérias de competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige sanção do Governador.

A Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta a elaboração legislativa, derivada da Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 4º, § 1º, V, define resolução como “a lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da CLDF”.

A análise da Mesa Diretora é quanto ao mérito da proposição. Senão vejamos.

A proposição prevê a criação de uma comissão permanente, que tratará dos temas relacionados à produção rural e abastecimento.

Esses temas encontram-se hoje atribuídos às Comissões de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, de Assuntos Fundiários e de Defesa do Consumidor:

Art. 66. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor: 

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

...

d) política de abastecimento; 

...

Art. 68. Compete à Comissão de Assuntos Fundiários:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

...

b) parcelamento do solo e criação de núcleos rurais;

...

e) política fundiária;

...

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 11/3/2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 8/12/2003.)

...

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas;

O exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido (no caso em comento, a alteração de uma norma regimental), adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Neste toar, a criação de uma estrutura permanente para contribuir no planejamento, coordenação e implementação políticas e programas para o desenvolvimento da agricultura no Distrito Federal é válida.

A possibilidade de promover a participação de diferentes atores, como produtores, associações rurais, empresas e instituições de pesquisa, na definição de estratégias e prioridades para o setor. O fomento à realização de estudos e pesquisas para entender as principais demandas dos produtores e as oportunidades de mercado, com o objetivo de orientar as ações da comissão. Os estudos e debates acerca do aperfeiçoamento das técnicas de produção, com a realização de programas de capacitação e treinamento para os produtores agrícolas da região. A criação de um foro adequado ao estímulo, inovação e empreendedorismo na agricultura, por meio da análise e discussão de programas de apoio à pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias. O incentivo à promoção da sustentabilidade na agricultura, com a adoção de práticas de produção mais amigáveis ao meio ambiente e o estímulo à produção orgânica. A divulgação das potencialidades da produção agrícola da região para novos mercados, estimulando o desenvolvimento econômico local através da geração de emprego e renda. Tais ações revelam-se louváveis a intenção de abrir espaço institucional como foro especializado para o exame e acompanhamento das prementes questões das políticas agropecuária e de abastecimento no Distrito Federal. 

Oportuno salientamos que a implementação de nova Comissão não implicaria em impacto orçamentário, haja vista a Casa já dispor de cargos em sua estrutura capazes de inaugurar e conduzir a Comissão em comento. Restando por pertinente a complementação do quadro técnico com a utilização de servidores lotados no gabinete do parlamentar que presidi-la à época.

Noutro giro encontra-se em curso estudos de reestruturação de cargos e salários no âmbito deste Poder que torna o momento adequado à construção de um quadro de servidores sem quaisquer impactos.

Apresento à Proposição em tela, emenda aditiva em direção a sanar incompatibilidade com a regra contida no art. 60, §3º do RICLDF, no sentido de que nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2 comissões permanentes, permitindo assim que a composição do novo colegiado a exemplo das ressalvas já existentes em relação à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

Ante o exposto, esta Mesa Diretora se manifesta, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 05/2023, nos termos da emenda aditiva de relator apresentada.

Sala das Comissões, em …

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 298/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 298/2023, que “Estabelece diretrizes para a implementação do ‘Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti’ no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Fábio Félix

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 298 de 2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para a implementação do Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti no Distrito Federal (art. 1°).

Pelo art. 2º da proposição, consideram-se pessoas trans e travestis aquelas que se identificam com gêneros diferentes daqueles com que foram designadas ao nascimento. 

Os arts. 3º a 5° do projeto estabelecem os princípios, objetivos e diretrizes do Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti.

O art. 6° dispõe sobre exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti.

Por fim, o art. 7º traz a usual cláusula de vigência na data da publicação.

Na Justificação, o autor argumenta que no Distrito Federal o acesso à saúde por travestis e transexuais é deficitário, seja porque há negativa de atendimento de saúde em unidades que assistem pessoas cisgêneros nos mesmos procedimentos, seja porque há defasagem de recursos materiais e humanos nos serviços especializados. 

Lida em 18 de abril de 2023, a Proposição foi encaminhada à esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (RICLDF, art. 69, I, “a”) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde, caso da presente proposição, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para a implementação do Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti no Distrito Federal.

Inicialmente, ressaltamos que o tema tratado na presente proposição se reveste de mérito, pois a discriminação, a falta de acolhimento e a ausência de políticas públicas nesta área acaba afastando as pessoas trans e travestis dos serviços de saúde.

A referida população enfrenta inúmeros desafios no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os relatos incluem discriminação, despreparo dos profissionais, acolhimento inadequado, dificuldade no entendimento da transexualidade e a ausência de políticas públicas e programas específicos voltados ao combate ao preconceito.

Em 2021, a Política Nacional de Saúde Integral LGBT completou 10 anos, mas ainda temos um grande caminho a percorrer na busca da eliminação da discriminação e do preconceito institucional, bem como da redução das desigualdades e da consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.  

Dessa forma, entendemos que a proposição pode contribuir para uma melhor articulação intersetorial e transversal de desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a inclusão dessa população, e pode gerar as condições necessárias para que a população trans e travesti vivencie a sua identidade de gênero e sua orientação sexual com autonomia e respeito.

Vale dizer que a Constituição Federal estabelece, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Assim, considerando que a proposição cumpre os requisitos de mérito, relevância e oportunidade, manifestamos voto, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 298 de 2023.

 Sala das Comissões, em …

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer auditoria ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para verificar inconsistências encontradas na apresentação do IGES/DF do Relatório Detalhado: Acompanhamento do Contrato de Gestão, Ações e Atividades/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 78, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 39, X, 56, IX e 69-C, I, j, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e:

Considerando o art. 38, inciso I, da Lei Complementar nº 1/94;

Considerando o art. 232, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

Considerando as Audiências Públicas com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES/DF, realizadas em 29/05/2023 e 06/06/2023.

Esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle requer a realização de auditoria, por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, para verificar inconsistências encontradas na apresentação do IGES/DF do Relatório Detalhado: Acompanhamento do Contrato de Gestão, Ações e Atividades/2022.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme aduz o artigo 85, do Regimento Interno da CLDF, as comissões poderão reunir-se em audiência pública, para esclarecer assunto específico de interesse público atinente a sua competência.

Por conseguinte, foram realizadas duas audiências públicas com o IGES/DF para a prestação de contas do ano de 2022 e, nessas audiências, foram identificadas algumas inconsistências que os deputados membros entendem ser merecedoras de averiguação e detalhamento, tais como:

Operações realizadas por meio de PIX, sem detalhamento da finalidade e sem observação do correto fluxo de pagamento.

Operação em câmbio para pagamento de estudo. Não é descrito o tipo de estudo pago nem o impacto esperado com essa capacitação.

Permuta de medicação entre IGES/DF e Secretaria de Saúde do DF. Foi dito que existe o intercâmbio de medicamentos entre as duas entidades a depender da necessidade, mas isso não é contabilizado de forma clara nos relatórios. Não se sabe o valor real a ser glosado.

Considerando que as metas atuais estão defasadas, que não há glosa por não atingimento das metas e que foi dito que está em elaboração um novo contrato de gestão, entende-se ser oportuno que o TCDF realize uma análise prévia da minuta de contrato para verificar se as novas metas são compatíveis com a demanda da população e seu crescimento projetado, bem como das hipóteses de glosa em caso de não atingimente dessas metas.

Considerando que existem cerca de 600 servidores que são da Secretaria de Saúde e também são do IGES/DF, não fica claro como é feito o controle funcional desses servidores, com relação ao ressarcimento, à carga horária, aos benefícios e ao teto salarial.

Considerando que o vínculo entre os cerca de 8.000 funcionários com o IGES/DF é CLT, o Instituto possui passivo relativo a dívidas trabalhistas? Qual a origem dos recursos para fazer frente a essas obrigações?

Considerando o alto valor repassado ao IGES/DF, não foi demonstrado se a prestação dos serviços à população foi mais eficiente, eficaz e efetiva se comparado com o modelo da SES/DF.

Nesse sentido, por se tratar a saúde, direito fundamental previsto na nossa Carta Magna e considerada um elemento essencial para o bem-estar e qualidade de vida da população, bem como considerando o elevado valor orçamentário dos cofres públicos repassados ao IGES/DF, entendemos ser relevante a atuação do TCDF para que sejam resguardados os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade e, sobretudo, do interesse público.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

(Do Senhor: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Pescador, no dia 23 de junho de 2023, às 15h, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 23 de junho de 2023, às 15 horas, no Plenário desta Casa de Leis, em comemoração ao dia do Pescador.

JUSTIFICAÇÃO

Desde 2009 comemoramos o Dia do Pescador em 29 de junho. Embora a data tenha sido escolhida por um motivo religioso, ela tem um alcance muito mais amplo, pois nos permite refletir sobre a atividade da pesca e sobre a condição da fauna aquática.

Pescador é o profissional que utiliza instrumentos como varas, iscas, redes e barcos pesqueiros para retirar do meio aquático (água doce ou salgada) principalmente peixes, moluscos e crustáceos, que servirão de alimento à própria família e também para comércio.

No que diz respeito à economia, existem dois tipos de pesca: a artesanal, exercida pelo pescador, sozinho, em parceria ou em sociedade, e a empresarial, que contrata terceiros e geralmente é feita em embarcações automatizadas. A primeira é responsável pelo abastecimento do mercado interno, geralmente da comunidade local, e a segunda é voltada a processos industriais e à exportação.

É importante conservar os ecossistemas aquáticos e manter a biodiversidade existente nesses ambientes, garantindo a sobrevivência das espécies animais e vegetais e a própria continuidade da atividade pesqueira. O equilíbrio da natureza é importante, não só para a economia pesqueira, mas para todos que dependem ou não dela.

Amante da natureza e da vida ao ar livre, o pescador dedica seus dias à pesca, seja por esporte, trabalho ou lazer. Para ser um bom pescador, é preciso algumas qualidades, como paciência, concentração e determinação. Os mais experientes sabem inclusive o dia perfeito para a pescaria. Ao observarem a lua e a maré, sabem se a pesca será farta ou não. Muitos lutam diariamente para garantir renda para as famílias, que vivem à beira rio ou na costa litorânea.

Ser pescador requer responsabilidade e respeito ao equilíbrio e à preservação das várias espécies de peixes. Por isso, é fundamental que os pescadores conheçam a legislação que regulamenta a pesca no Brasil. Em especial, o período liberado ou proibido para a pesca. Na piracema, por exemplo, a atividade não é permitida, pois é época de reprodução dos peixes. Mas o bom pescador segue à risca as normas, pois sabe que a manutenção das espécies é garantia do seu pão do dia a dia.

Por isso, o Dia do Pescador nos dá a oportunidade de refletir e tentar reverter essa situação de degradação. E todos podem ajudar, desde os pescadores artesanais, aqueles que trabalham com grandes empresas e também quem não pesca.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado. 

Sala das Sessões, em …

 PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer informações ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, acerca da eventual terceirização dos laboratórios e serviços de radiologia do Distrito Federal e o encaminhamento de cópia dos respectivos estudos e processos administrativos que fundamentaram ou recomendaram essa decisão.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações acerca da eventual terceirização dos laboratórios e serviços de radiologia e o encaminhamento de cópia dos respectivos estudos e processos administrativos que fundamentaram ou recomendaram essa decisão.

JUSTIFICAÇÃO

Recentemente, este Gabinete foi procurado por profissionais de saúde que relataram visitas frequentes de empresas aos estabelecimentos públicos de saúde do Distrito Federal para levantamento prévio à formalização de propostas de parcerias público-privadas para gestão dos laboratórios e serviços de radiologia públicos da cidade.

A informação foi recebida com espanto, sobretudo dada a péssima experiência observada com o modelo implementado em parceria com o Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal - IGESDF, como identificado a partir da atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa, inclusive por meio de visitas in loco aos hospitais administrados pelo instituto.

Diante disso, e em virtude dos evidentes impactos que a medida poderá gerar sobre a qualidade do serviço prestado à população, requeiro exposição detalhada dos motivos, bem como cópia dos respectivos estudos e processos administrativos, que fundamentaram ou recomendaram a terceirização dos laboratórios e serviços de radiologia do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em 14 de junho de 2023.

Deputado gabriel magno

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a Pavimentação Asfáltica da Chapadinha, do trecho da DF - 430 até a Escola Classe Chapadinha, localizada na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a Pavimentação Asfáltica da Chapadinha, do trecho da DF - 430 até a Escola Classe Chapadinha, localizada na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação antiga dos moradores daquela região que vem sofrendo com as péssimas condições da via, onde na época da chuva há muita lama e da seca, muita poeira.

A malha asfáltica garantirá mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto. 

As vias beneficiam inúmeras pessoas diariamente e pavimenta-las representa redução dos custos operacionais dos veículos e, além da importância econômica, as estradas pavimentadas proporcionam acesso às áreas rurais mais restritas e permite que a população exerça seu direito de ir e vir, conseguindo desfrutar de serviços de saúde, educação, lazer e acesso aos comércios centrais. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SEL e Administração Regional de Brazlândia, promova a revitalização do Estádio Chapadinha, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SEL e Administração Regional de Brazlândia, promova a revitalização do Estádio Chapadinha, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região que anseiam pela revitalização de seu local de lazer e prática de esportes, que, costumeiramente, precisam se deslocar para outras quadras para seus lazeres e interação social.

É fundamental e importante garantir a manutenção desse espaço, de forma a evitar que a referida quadra se torne inutilizável, sofra depreciações ou coloque em risco a segurança da população.

Além disso, garantir a revitalização do espaço permitirá que o Estádio Chapadinha receba competições locais e até mesmo a nível nacional. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica Designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 14/6/2023. Pág. 29.

Brasília, 14 de junho de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 2104/2021, que “Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com Síndrome de Down, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD.”

Dê-se ao Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.104, de 2021, a seguinte redação:

Parágrafo único. O Poder Público deve ofertar assistência multidisciplinar e integral aos pacientes com SD em todas as regiões de saúde, preferencialmente por meio dos Centros de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down – CrisDown e complementarmente pela rede de serviços especializados instituída no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Não é pertinente que iniciativa parlamentar determine a criação de novos serviços em todas as regiões de saúde. É preciso que a Secretaria de Estado de Saúde avalie a conveniência, do ponto de vista técnico, de tal ação. Diante disso, torna-se necessário sugerir ajustes na redação do Projeto.

Sala das Sessões, em     de                 de 2023.

Deputado gabriel magno

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2144/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2144/2021, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Setembro Cinza” e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela. A proposição em análise é constituída por 6 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º 12073.

O Projeto de Lei visa instituir o "Setembro Cinza" como o mês distrital de conscientização e combate aos incêndios e queimadas no âmbito do Distrito Federal (art. 1°). De modo que  a campanha passaria a ocorrer anualmente, no mês de setembro, e integraria o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal (p.ú. art. 1°).

O artigo 2° do PL diz que o “Setembro Cinza” tem por finalidade reforçar a importância da conscientização da população e auxiliará na concretização das ações instituídas na legislação de proteção contra incêndios e emergências, Lei nº 5.766, de 14 de dezembro de 2016, e Lei nº 5.259, de 20 de dezembro de 2013.

O artigo 3° e seus incisos rezam que Durante o referido mês, o poder público, por meio de seus órgãos e secretarias, deverá: I - Promover palestras, seminários, campanhas educativas, e outras atividades ligadas ao tema, a fim de conscientizar a população sobre como proceder em caso de incêndio e como evitá-los; II - Elaborar e distribuir cartilhas, panfletos e outros impressos, com o objetivo de disponibilizar informações sobre prevenção de incêndios e queimadas, com explicações sobre as consequências do lançamento de bitucas de cigarros mal apagados em terrenos ou rodovias, queima de lixo e entulhos em terrenos baldios, manejo incorreto do solo em áreas rurais, fogueiras mal apagadas, soltura de balões e afins; III - Promover campanha visual com a instalação de iluminação cinza na parte externa dos prédios públicos, ou outras projeções ou sinalizações que reforcem a importância da prevenção e combate aos incêndios.

O artigo 4° estatui que o Poder Executivo, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, poderá homenagear os Bombeiros Militares e cidadãos que tiverem atuado no combate à incêndios florestais ou na proteção do meio ambiente durante a campanha Setembro Cinza.

Pelo artigo 5° o poder público poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos governos Federal, Municipal e Distrital.

O artigo 6° é a cláusula de vigência.

Em sede de justificação, os nobre autor aduz, em síntese: QUE por ter um clima tropical semiúmido, o Distrito Federal passa por um período de seca intensa durante o inverno, o que propicia um quadro intenso de queimadas. Somente neste ano, o Governador Ibaneis Rocha (MDB) instalou, por meio do Decreto n° 41.783, "estado de emergência ambiental" entre os meses de março a novembro – período marcado pela estiagem no Distrito Federal; QUE Brasília registrou, em 2020, a maior área consumida pelas chamas nos últimos oito anos. No referido ano, a capital federal teve 18,6 mil hectares devastados pela ação do fogo; QUE a escolha do mês de setembro como data da campanha se deu por ser considerado o mês mais crítico do ano, quando o assunto é queimadas. Esse levantamento foi feito pela própria Corporação, em resposta à provocação deste gabinete (Ofício nº 12/2021 - CBMDF/GPRAM/SEOPE); QUE a corporação bombeiro militar recebe dezenas de chamados por dia para combate ao fogo. Todavia, ressalta-se que todo o período de estiagem é caracterizado pela baixa umidade do ar e aumento nos ventos, fatores que favorecem a ocorrência de focos de incêndio. Além das condições favoráveis à queimada, há ainda a falta de conscientização da população, já que a maior parte dos incêndios é provocada por ações humanas; dentre outros argumentos. 

Não foram feitas emendas ao Projeto de Lei, no prazo regimental. 

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Importa observar que as consequências das queimadas, de modo geral, são prejudiciais tanto ao meio ambiente quanto à saúde humana, podendo causar doenças respiratórias, como bronquite, sinusite e outras. 

Assim, a proposta de instituição no DF de um mês para conscientização e combate aos incêndios e queimadas atende ao interesse público. 

Além disso, a propositura não se restringe à fixação exclusiva de um novo período para o evento, pois os seus arts. 2º, 3º, 4º e 5º inovam o ordenamento jurídico, determinando a implementação de ações específicas do Poder Público mediante, inclusive, pactuação de convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos governos Federal, Municipal e Distrital.

No que tange ao aspecto jurídico, o art. 24 da Constituição Federal estabelece que a fauna, a conservação da natureza, a proteção do meio ambiente e da saúde são matérias de competência legislativa concorrente. Portanto, conforme os §§ 1º a 4º do mesmo artigo, cabe à União editar as normas gerais, sendo responsabilidade dos Estados-membros da Federação complementar tais normas. 

Outrossim, os artigos 30, I e 32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe no seu art. 251 que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos. 

Com efeito, a Proposição em análise contempla os critérios de conveniência e oportunidade (art. 92,II, do Regimento Interno da CLDF). 

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2144/2021, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Setembro Cinza” e dá outras providências.

É o Voto. 

Sala das Comissões, em 2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 182/2023

Da COMISSÃO  DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 182/2023, que “Estabelece prioridade aos profissionais de educação vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho nos serviços de saúde mental da rede pública de saúde do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, o Projeto de Lei nº 182 de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que estabelece prioridade aos profissionais de educação vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho nos serviços de saúde mental da rede pública de saúde do Distrito Federal.

A proposição foi apresentada com quatro artigos.

O artigo 3º determina que a lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

O artigo 4º revoga disposições em contrário.

O nobre parlamentar justifica que o Projeto de Lei assegura aos profissionais da educação que tenham sido vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho, atendimento prioritário nos serviços de saúde mental da rede pública de saúde do Distrito Federal.

O deputado elucida que em conformidade com o levantamento, foram registrados no período 10.378 casos de violência escolar. Os anos de 2018 e 2019 apresentaram os maiores índices, com 3.540 e 3.198 registros respectivamente. 

Destacou que a violência é um problema seríssimo na Capital do País e que deu causa ao desenvolvimento de um plano específico, intitulado “Plano de Urgência pela Paz nas Escolas”, realizado pelas Secretarias de Estado de Educação e Segurança Pública em 126 unidades escolares, escolhidas por serem as que apresentam o maior número de casos de brigas e agressões.

É válido frisar também que os profissionais da educação são as principais vítimas destes acontecimentos, posteriormente os alunos.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 69, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas à saúde pública.

Considerando a atribuição regimental desta Comissão e ao analisar a matéria em questão, esta relatoria entende como meritória e louvável a presente iniciativa do ilustre deputado.

O presente Projeto de Lei tem como principal objetivo proteger os profissionais da educação que são vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho. Esses profissionais terão direito a atendimento prioritário no serviço de saúde mental da rede pública.

De acordo com SINPRO-DF, em 2018, 97,15%¹ dos professores já presenciaram atos violentos dentro dos centros de ensino e 57,98% foram vítimas da violência. 

Desse modo, é de suma importância ressaltar que a violência no ambiente escolar é algo que vem assombrando todo o cenário nacional e gerando consequências como depressão, síndrome do pânico, transtorno de ansiedade e diversos outros problemas para todos os envolvidos. 

Abramovay e Rua (2003, p. 63)² verificam que:

“muitos jovens são vítimas ou agentes da violência, entretanto, mesmo os que não se envolveram diretamente, relataram inúmeros casos dos quais tomaram conhecimento ou presenciaram no espaço escolar. Essa proximidade contribui para banalizar o comportamento violento...”

Diante de todo o cenário perturbador e alarmante ao longo dos anos, e principalmente com o histórico de ataques às escolas que sofreram um aumento exorbitante no ano de 2023, o presente Projeto de Lei se demonstra indispensável e valoroso para a sociedade do Distrito Federal.

Quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária, as comissões competentes farão a sua efetiva análise.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 182 de 2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

 Sala das Comissões, em .

¹ https://www.saedf.org.br/index.php/blog/aula-do-dia-a-crescente-violencia-nas-escolas-publicas-do-df

² ABRAMOVAY, Miriam. Programa de prevenção à violência nas escolas: violências nas escolas. Flacso Brasil, p. 7-19, 2015. Disponível em: http://flacso.org.br/?publication=violencias-nas-escolas-programa-de-prevencao-a-violencia-nas-escolas. Acesso em: 20 out. 2020.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação, informando a existência de legislação pertinente a matéria Lei nº 5.750/16 que “Estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência quanto à remoção dos pacientes para hospitais privados.”, sendo a mesma  declarada inconstitucional pelo Conselho do TJDF:   

 ADI nº 2017 00 2 000272-8 – TJDFT, Diário de Justiça, de 9/11/2018.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

Brasília, 14 de junho de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/06/2023 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 14 de junho de 2023

alana gabilan rodrigues

Analista Legislativo

À SELEG, para providência quanto a lei citada na ementa.

Brasília, 14 de junho de 2023